5. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional ânuo em contrato de seguro é a ciência da negativa de cobertura, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ.
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Subtemas
- Aplicabilidade do CDC105 decisões
- Cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos49 decisões
- Seguro penhor rural45 decisões
- Legitimidade44 decisões
- Boa-fé e expectativa de indenização43 decisões
- Plantio fora do ZARC42 decisões
- Correção monetária e juros40 decisões
- Má condução da lavoura e falha de estande40 decisões
- Cobertura securitária38 decisões
- Distribuição do ônus da prova38 decisões
- Nexo de causalidade38 decisões
- Comunicação do sinistro após iniciada a colheita37 decisões
- Limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção37 decisões
- Venda casada37 decisões
- Tipo de solo31 decisões
- Dever de informação30 decisões
- Prazo prescricional30 decisões
- Relação com o crédito rural30 decisões
- Seguro de vida do produtor rural27 decisões
- Período de carência e início da vigência23 decisões
- Danos morais19 decisões
- Interpretação mais favorável ao segurado18 decisões
- Germinação inadequada (trifólio)15 decisões
- Seguro agrícola / pecuário / aquícola15 decisões
- Pedido de reanálise14 decisões
- Seguro de máquinas14 decisões
- Outras questões11 decisões
- Teoria da aparência11 decisões
- Cláusula em destaque10 decisões
- Comunicação intempestiva do sinistro10 decisões
- Questionário de risco10 decisões
- Agravamento do risco por conduta do segurado9 decisões
- Competência territorial9 decisões
- Pagamento ao beneficiário ou segurado8 decisões
- Responsabilidade da corretora de seguros8 decisões
- Legitimidade passiva7 decisões
- Negativa de cobertura7 decisões
- Formação do contrato6 decisões
- Vistoria prévia e aferição do valor segurado6 decisões
- Resseguradora5 decisões
- Seguro de benfeitorias5 decisões
- Cláusula de exclusão4 decisões
- Comprovação de despesas4 decisões
- Falta de intimação / notificação3 decisões
- Inadimplemento do prêmio3 decisões
- DPVAT – trator e veículo agrícola2 decisões
- Indenização seguro2 decisões
- Instrumento de política agrícola2 decisões
- Negativa administrativa – vinculação2 decisões
- Atraso na vistoria1 decisão
- Seguro vinculado a CPR1 decisão
Decisões recentes
A tese de cada decisão, em destaque. A ementa completa fica disponível para assinantes.
VI. Banco do Brasil. Legitimidade para figurar no polo passivo. Instituição financeira expressamente indicada como beneficiária da apólice e credora da cédula rural garantida pelo seguro. Ausência, contudo, de responsabilidade autônoma pelo pagamento da indenização securitária, que incumbe exclusivamente à seguradora;
Ler a ementa completa no DRJuris4. O pedido administrativo posterior de reconsideração, revisão ou complementação não inaugura nova pretensão jurídica nem possui aptidão para suspender, interromper ou reiniciar o prazo prescricional já iniciado.
Ler a ementa completa no DRJurisIV. Inexistência de comprovação suficiente da incidência das cláusulas restritivas. Ausência de vistoria prévia que, embora não constitua obrigação legal geral da seguradora, impede que sejam transferidas ao segurado as consequências da incerteza acerca de circunstâncias integrantes do risco que poderiam ter sido previamente verificadas pela companhia;
Ler a ementa completa no DRJuris3. Identificada pelo perito judicial dúvida entre a perda integral da cobertura e a aplicação de franquia de 20%, prevalece, à luz dos arts. 46, 47 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a interpretação menos restritiva, sem ampliação dos riscos contratados.
Ler a ementa completa no DRJuris4. É válida a vinculação da indenização securitária ao saldo devedor da operação de crédito garantida pelo bem segurado, quando previsto contratualmente; a tese de abusividade e de publicidade enganosa não se sustenta sem prova mínima, e sua revisão demandaria interpretação de cláusulas e revolvimento de provas, providência inviável em recurso especial.
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