Jurisprudência sobre prazo prescricional

Nos contratos de seguro em geral, a pretensão do segurado contra a seguradora surge apenas com a ciência inequívoca da negativa administrativa de cobertura, momento em que se configura a lesão ao direito e se inicia a fluência do prazo prescricional, em observância à teoria da actio nata.

O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional ânuo em contrato de seguro é a ciência da negativa de cobertura, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ.

Suspensão do prazo até a negativa definitiva administrativa. Aplicação da súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça.

O prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora é de um ano, nos termos do art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, com termo inicial a partir da data da ciência da negativa da seguradora.

O prazo prescricional para a cobrança de indenização securitária é de um ano, conforme o art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil.4. O termo inicial da contagem do prazo é a ciência inequívoca do evento danoso, que ocorreu com o fim da estiagem, quando os autores puderam constatar os prejuízos.5. O prazo fica suspenso entre a abertura do sinistro e a recusa da seguradora, conforme a Súmula 229 do STJ.6. A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional, não havendo configuração de prescrição.

A comunicação do sinistro pelo segurado à seguradora suspende o prazo prescricional da pretensão indenizatória até que este tenha ciência da decisão final acerca do pedido administrativo, conforme Súmula 229/STJ.

Termo inicial para a contagem do prazo prescricional: ciência da recusa em pagar a indenização securitária. Art. 206, § 1º, II, "b", do código Civil. Sentença anulada. Prosseguimento da ação que se impõe. 1. Ação de cobrança de seguro agrícola em que foi reconhecida a ocorrência da prescrição em primeira instância. 2. Recurso do autor parcialmente provido.

A prejudicial de prescrição não se sustenta porquanto o prazo prescricional começa a contar da ciência inequívoca da negativa da seguradora, ocorrida em setembro e dezembro de 2022, não havendo decurso do prazo prescricional de um ano até o ajuizamento do feito.

Demonstração da ciência inequívoca do segurado sobre a notificação de negativa de cobertura securitária pela Agravante, com transcurso da prescrição ânua para o ajuizamento da ação.IV. Dispositivo e tese4.

Art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil. Prazo prescricional anual interrompido com o ajuizamento da produção antecipada de provas. Reinício da contagem a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória. Art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Prescrição caracterizada.