Jurisprudência sobre seguro penhor rural

É válida a vinculação da indenização securitária ao saldo devedor da operação de crédito garantida pelo bem segurado, quando previsto contratualmente; a tese de abusividade e de publicidade enganosa não se sustenta sem prova mínima, e sua revisão demandaria interpretação de cláusulas e revolvimento de provas, providência inviável em recurso especial.

Nos termos do art. 25, §§ 1º e 3º, da Lei nº 4.829/65, compete à instituição financeira comprovar a oferta de diferentes opções de seguradoras e a expressa adesão do mutuário à apólice contratada, ônus do qual não se desincumbiu.

O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67.

O seguro penhor rural e o seguro agrícola são legítimos, pois o primeiro garante o cumprimento da obrigação em caso de sinistro do bem dado em garantia, e o segundo é condição obrigatória para concessão do crédito rural, conforme Resolução CMN nº 4.902.

Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada’ (Tema 972, do STJ).

Negativa de pagamento da indenização securitária, em razão da ocorrência de furto parcial. Cláusula restritiva não informada ao demandante na época da contratação. Violação ao dever de informação. Cláusula, ademais, que esvazia a finalidade do contrato e gera desvantagem excessiva ao consumidor. Dever de cobertura reconhecido.

No mérito, o contrato prevê vinculação do valor máximo da indenização ao saldo devedor do financiamento rural, sendo incontroverso o pagamento administrativo desse montante. Assim, constatou-se ausência de saldo residual a ser indenizado.

Cumpre ao Agente Financeiro o dever de informar o consumidor de maneira adequada e objetiva sobre o serviço ofertado, bem como sobre todos os aspectos contidos na cédula rural pignoratícia, inclusive a contratação do seguro obrigatório de penhor rural, cuja obrigatoriedade decorre de lei.

Nos contratos de seguro, de regra, existindo as condições estabelecidas no contrato e não havendo dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização, impõe-se o pagamento da obrigação assumida pela seguradora nos limites contratados e condições acordadas.

Se do contrato juntado com a contestação há a informação de que o limite máximo de garantia do seguro será igual ao valor pelo qual os bens seguráveis forem vinculados pelo agente financeiro à operação de empréstimo de crédito rural, em caso de sinistro, deve a seguradora quitar o saldo devedor do empréstimo.