Jurisprudência sobre correção monetária e juros

O termo inicial da correção monetária deve observar a cláusula contratual incidindo a partir do término da colheita, afastando-se a Súmula 632/STJ.

A correção monetária deve incidir desde a data do sinistro (16/04/2022), conforme os arts. 389 e 395 do CC, e os juros moratórios desde a negativa da seguradora (15/08/2022), nos termos do art. 405 do CC, sendo inaplicável cláusula que limite os juros a patamar inferior a 1% ao mês por representar renúncia antecipada a direito legal.

A sentença foi reformada para determinar a observância do limite máximo indenizável e que a complementação da indenização seja atualizada pelo índice IGPM/FGV e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês.

O termo inicial e índices de juros e correção monetária devem seguir a previsão contratual.

Atualização monetária a partir da comunicação do sinistro, mediante incidência da Tabela Prática de cálculos judiciais do TJ-SP até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, e, a partir de então, devem ser aplicados os novos critérios introduzidos no Código Civil por referida lei.

Sentença parcialmente reformada, apenas quanto aos consectários legais (alteração do índice de correção monetária para o IPCA/IBGE, e modificação da taxa dos juros moratórios para 0,25% a.m., conforme cláusula contratual), mantendo-se a condenação da seguradora ao pagamento do restante da indenização securitária.IV. Dispositivo e tese9.

A alteração do índice de correção monetária para o IPCA/IBGE encontra respaldo na pactuação contratual.IV. Dispositivo8.

Em contratos de seguro agrícola, a negativa de cobertura por parte da seguradora deve ser acompanhada de provas robustas que demonstrem a negligência do segurado na condução da lavoura, sendo insuficiente a alegação de produtividade inferior à média da região para afastar o direito à indenização securitária.

Os juros moratórios devem ser aplicados conforme a cláusula contratual, fixados em 0,25% ao mês.

Sentença que não definiu o índice aplicável e o percentual dos juros de mora. Necessidade de observância do contrato pactuado entre as partes e a Súmula 632 do STJ.