Jurisprudência sobre distribuição do ônus da prova

A cláusula de rateio, por limitar direitos do consumidor, deveria ter sido redigida com clareza e destaque, conforme o art. 46 do CDC, além de exigir prova inequívoca de ciência pelo segurado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu.

A instituição financeira não comprovou a contratação voluntária do seguro de vida, não apresentando documento que demonstre a adesão expressa do consumidor, reforçando a presunção de imposição contratual.

A cláusula contratual condiciona a contratação à “livre e espontânea iniciativa, mediante expressa manifestação de interesse” do devedor, não bastando a simples assinatura da cédula que contém a autorização para débito. Cabia à instituição financeira, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar a efetiva contratação por meio de termo de adesão ou documento autônomo, ônus do qual não se desincumbiu.

Risco assumido pela seguradora com a não realização de exame prévio do solo. Legítima expectativa da requerente e “venire contra factum proprium” da seguradora. Tipo de solo, ademais, que não constituiu causa do sinistro, que decorreu de eventos climáticos. Indenização securitária devida.

Demonstrada a hipossuficiência técnica, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Reconhecido o cerceamento de defesa, devida é a anulação da sentença para fim de se determinar a reabertura da instrução processual.

Em contratos de seguro agrícola, a negativa de cobertura por parte da seguradora deve ser devidamente fundamentada e comprovada, não podendo se basear apenas em presunções de negligência do segurado, especialmente quando a perda de produtividade decorre de eventos climáticos comprovados e cobertos pela apólice.

A aplicação do CDC ao caso não implica na automática inversão do ônus da prova, especialmente quando a própria distribuição estática do ônus probatório é suficiente para não prejudicar a defesa do consumidor em juízo.

A negativa de cobertura securitária em decorrência de suposta negligência do segurado deve ser acompanhada de prova robusta que comprove a falha no manejo da lavoura, sendo insuficiente a mera comparação com a produtividade média da região, especialmente quando laudos técnicos produzidos pela própria seguradora atestam que a perda de produtividade decorreu de eventos climáticos cobertos pela apólice.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi aplicado para garantir proteção jurídica ao segurado, mas entendeu-se que o direito à inversão do ônus da prova não é absoluto, incumbindo ao consumidor comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado.