Jurisprudência sobre cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos

Negativa de cobertura fundada em primeiro ano de plantio após pastagem e em ausência de estágio fenológico mínimo. Circunstâncias invocadas como causas de exclusão ou de ausência de início da cobertura que devem ser suficientemente demonstradas pela seguradora.

As provas produzidas indicam que os danos em bomba d’água de poço artesiano tiveram como causa um risco coberto. Impossibilidade de opor ao reclamante as hipóteses de exclusão de cobertura, porque as condições gerais do seguro não estão assinadas, não sendo possível afirmar que o dever de informação do art. 6º, III, do CDC, foi observado.

Recursos de apelação interpostos por instituição financeira, seguradora e pelo segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório em razão de furto de peças de equipamento agrícola coberto por seguro vinculado à operação de crédito rural, reconhecendo responsabilidade solidária dos requeridos pelo pagamento da indenização e estabelecendo ordem de preferência em favor do beneficiário principal da apólice.

Negativa de cobertura fundada na cláusula excludente de danos decorrentes de desgaste natural e deterioração gradativa. Alegação de que o perito aduziu que o evento danoso teria ocorrido pela soma de fatores combinados (falhas estruturais graves, ausência de manutenção e vendaval). Não acolhimento. Vendaval que causou danos estruturais no aviário de propriedade do segurado. Laudo do INMET que demonstrou tempestade com ventos entre 50 e 61 km/h. Provas testemunhal e pericial que confirmaram a ocorrência de vendaval na data do sinistro. Dever de cobertura caracterizado.

A seguradora deve efetuar o pagamento integral da indenização securitária contratada, sem descontos por supostas falhas no plantio, quando os laudos de vistoria atestam que a perda de produção decorreu de eventos cobertos pela apólice, como a seca.

Nulidade da cláusula 24.7 das Condições Gerais do Contrato, por violar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e por representar limitação abusiva de direito do consumidor.

As cláusulas que impõem limitações ou exclusões de cobertura devem ser redigidas de maneira clara, destacada e compreensível, nos termos do artigo 54, § 4º, do CDC. Assim, a mera formalidade ou a entrega de papéis incompreensíveis, incompletos, ou a menção na proposta de que os segurados tomaram ciência das condições contratuais por meio do corretor ou do site da seguradora, não são suficientes para eximir o segurador de seu dever de bem informar e de agir de modo a cooperar com o segurado.

A ausência de informação clara sobre os riscos excluídos e a forma genérica da apólice violam o dever de transparência (arts. 46 e 54, § 4º, do CDC).

Ausência de efetiva cientificação da segurada quanto às cláusulas limitativas/restritivas, devendo prevalecer o elemento essencial do contrato. Contribuição da segurada para a redução da produção corretamente deduzida do montante indenizatório.

O dever de informação da seguradora não foi cumprido, pois não há provas de que o segurado foi informado sobre as cláusulas limitativas do contrato.5. A quebra de produção ocorreu em razão de evento coberto (seca), e não por má condução do plantio, o que justifica a indenização securitária.