Decisão do TJPR sobre cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
TJPRJulgado em 06/10/2025 · Rel. C. H. L. K.
- Seguro Rural
- Cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
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Tese
A seguradora deve efetuar o pagamento integral da indenização securitária contratada, sem descontos por supostas falhas no plantio, quando os laudos de vistoria atestam que a perda de produção decorreu de eventos cobertos pela apólice, como a seca.
Ementa
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança de indenização de seguro agrícola. Sentença de procedência. Apelação não provida.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de indenização de seguro agrícola, condenando a…
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- TJPR · Julgado em 24/08/2026As provas produzidas indicam que os danos em bomba d’água de poço artesiano tiveram como causa um risco coberto. Impossibilidade de opor ao reclamante as hipóteses de exclusão de cobertura, porque as condições gerais do seguro não estão assinadas, não sendo possível afirmar que o dever de informação do art. 6º, III, do CDC, foi observado.
- TJMG · Julgado em 10/12/2025Recursos de apelação interpostos por instituição financeira, seguradora e pelo segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório em razão de furto de peças de equipamento agrícola coberto por seguro vinculado à operação de crédito rural, reconhecendo responsabilidade solidária dos requeridos pelo pagamento da indenização e estabelecendo ordem de preferência em favor do beneficiário principal da apólice.