Decisão do TJSP sobre cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
TJSPJulgado em 04/09/2025 · Rel. M. A. P.
- Seguro Rural
- Cláusula limitativa de cobertura e riscos excluídos
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Tese
Nulidade da cláusula 24.7 das Condições Gerais do Contrato, por violar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e por representar limitação abusiva de direito do consumidor.
Ementa
Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro agrícola. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade de cláusula contratual e condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Produção de prova pericial regularmente realizada, com…
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