Jurisprudência sobre cobertura securitária

A colheita parcial não afasta a cobertura, pois a prova oral e documental indica retirada de folhas já caídas ao chão, conduta justificada para evitar patógenos e compatível com a mitigação do próprio prejuízo, além de ter sido adotada no contexto de orientação de preposto ligado à intermediação do seguro, mostrando-se abusiva, portanto, a exigência da seguradora para que o agricultor se abstivesse de realizar qualquer recolhimento das folhas danificadas até a chegada da perícia.

Recusa de cobertura sob a alegação de sinistro em área diversa da contratada. Ausência de vistoria prévia. Contradição com as coordenadas geográficas da proposta. Ofensa à boa-fé objetiva. Dever de indenizar. Sentença mantida.

Nos contratos de seguro de danos ou de coisas, para que se caracterize o prejuízo patrimonial indenizável é imprescindível a constatação do dano. Em razão disso, em se tratando do evento "geada" ou "baixa temperatura" para que se justifique a comunicação desses fatos meteorológicos à seguradora, têm que ser constatados os danos à lavoura segurada.

Impossibilidade de tratamento conjunto de apólices distintas. Inexistência de ressalva expressa neste sentido. Indenização que deve ser paga apenas com relação à apólice questionada.

A negativa de cobertura da seguradora é indevida, uma vez que o laudo técnico atesta que a causa da baixa produtividade foi a estiagem, um risco coberto pela apólice.5. Não foi comprovada a alegação de falhas de estande que justificariam a exclusão de cobertura, conforme previsto na cláusula da apólice.

O segurado conhecia das Condições Gerais do seguro, no entanto a cláusula apenas prevê eventual perda de indenização pelo sinistro caso ocorra replantio antes da vistoria, e não o cancelamento da cobertura securitária.

A seguradora não apresentou provas suficientes para afastar o direito da autora à indenização, que foi fixada com base nos critérios da apólice.

Prêmios e limites máximos de garantia da apólice contratados de forma individualizada. Direito à indenização securitária que deve ser analisado separadamente. Autor que colheu as áreas “1”, “6” e “8” antes da vistoria da seguradora. Constatação de que, em relação às referidas áreas, a produtividade média foi superior àquela segurada pela apólice. Demais áreas (talhões “2”, “3”, “4”, “5” e “7”) que tiveram produtividade inferior àquela segurada. Conclusão do “laudo de inspeção de risco – inspeção multirrisco – grãos”, elaborado pela própria seguradora ré. Dever de cobertura.

Indicação das duas fazendas na proposta de seguro, prevista expressamente como parte integrante da apólice. Atraso no início da plantação que se deveu às próprias condições climáticas adversas. Riscos cobertos.

O laudo apresentado pelo autor indica o montante da produção efetivamente perdida, descabendo falar em risco excluído por lucros cessantes.