Decisão do TJPR sobre cobertura securitária
TJPRJulgado em 01/02/2025 · Rel. R. R.
- Seguro Rural
- Cobertura securitária
- Favorável
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Tese
O segurado conhecia das Condições Gerais do seguro, no entanto a cláusula apenas prevê eventual perda de indenização pelo sinistro caso ocorra replantio antes da vistoria, e não o cancelamento da cobertura securitária.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. ALEGADA REDUÇÃO UNILATERAL DA ÁREA SEGURADA DEVIDO A REPLANTIO NÃO AUTORIZADO. ENDOSSO DE APÓLICE REALIZADO SEM ANUÊNCIA E CONSENTIMENTO DO SEGURADO. COBERTURA DEVIDA. APELO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança de seguro…
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- TJSC · Julgado em 10/07/2026A colheita parcial não afasta a cobertura, pois a prova oral e documental indica retirada de folhas já caídas ao chão, conduta justificada para evitar patógenos e compatível com a mitigação do próprio prejuízo, além de ter sido adotada no contexto de orientação de preposto ligado à intermediação do seguro, mostrando-se abusiva, portanto, a exigência da seguradora para que o agricultor se abstivesse de realizar qualquer recolhimento das folhas danificadas até a chegada da perícia.
- TJSP · Julgado em 22/05/2026Recusa de cobertura sob a alegação de sinistro em área diversa da contratada. Ausência de vistoria prévia. Contradição com as coordenadas geográficas da proposta. Ofensa à boa-fé objetiva. Dever de indenizar. Sentença mantida.
- TJMG · Julgado em 22/07/2025Nos contratos de seguro de danos ou de coisas, para que se caracterize o prejuízo patrimonial indenizável é imprescindível a constatação do dano. Em razão disso, em se tratando do evento "geada" ou "baixa temperatura" para que se justifique a comunicação desses fatos meteorológicos à seguradora, têm que ser constatados os danos à lavoura segurada.