Jurisprudência de Contratos de compra e venda

8. A alienação ocorreu por preço global e envolveu terreno com benfeitorias especificadas. Ausente preço ajustado por metro quadrado, a referência à área possui caráter meramente enunciativo. Configura-se venda ad corpus, que não autoriza complemento de área, abatimento ou restituição do preço.

O Tribunal de origem, à luz das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, reconheceu o descumprimento mútuo das obrigações pactuadas - pagamento a menor e em atraso pelos compradores e ausência de conclusão tempestiva do georreferenciamento pelos vendedores -, afastando a aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC/2002) e da cláusula penal, mas mantendo os encargos moratórios contratualmente previstos sobre as parcelas inadimplidas.

Há, portanto, concausas atribuíveis a dois diferentes autores (VENDEDOR e FABRICANTE) que concorreram para um mesmo dano (prejuízos à colheita). Por isso, a condenação entre ambos os autores deve ser solidária.

4. A modalidade "balanção" não autoriza a cobrança de mercadoria imprestável ao fim contratado, mas apenas a absorção de perdas ordinárias inerentes à qualidade inferior do produto. 5. A tradição de coisa viciada e imprestável não transfere ao adquirente o risco que se pretende imputar, pois o inadimplemento já se configura no momento da entrega. Assim, a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, afasta a exigibilidade do preço.

TRATOR ADQUIRIDO PARA UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE RURAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EVIDENCIADA.

A responsabilidade pela veracidade das informações constantes da rotulagem é exclusiva da empresa embaladora, que deve assegurar a correspondência entre a classificação declarada e a qualidade efetiva do produto comercializado. A contratação de empresa credenciada para a realização da classificação vegetal não transfere nem afasta a responsabilidade administrativa da embaladora perante a fiscalização oficial.