Jurisprudência sobre compra e venda de maquinários

Trator adquirido para utilização em atividade rural. Circunstância que não impede, por si só, a incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica evidenciada.

Compra e venda de equipamento agrícola (pivô central). Atraso na entrega e instalação. Lucros cessantes configurados. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos para: (i) confirmar a tutela e tornar definitiva a obrigação de entrega; (ii) condenar as rés ao pagamento de lucros cessantes a serem apurados em liquidação; (iii) condenar as rés ao pagamento de dez mil reais (R$10.000,00) a título de danos morais.

Não obstante, existem vulnerabilidades técnicas que autorizam a aplicação da teoria finalista mitigada.

Nos contratos de compra e venda de equipamentos usados, a existência de vícios ocultos que não podem ser facilmente constatados por pessoas leigas impõe ao vendedor a responsabilidade de indenizar o comprador pelos danos materiais decorrentes da reparação necessária para o pleno funcionamento do bem”.

O descumprimento contratual enseja indenização por dano moral quando os efeitos da conduta ultrapassam o mero aborrecimento e comprometem a subsistência e dignidade econômica do contratante, especialmente em contexto de agricultura familiar.

Plataforma de corte que apresentou defeitos de fabricação com menos de um ano de uso. Perícia judicial que confirmou os vícios ocultos no sistema de flutuação e na caixa de navalha. Reparos realizados pela assistência técnica insuficientes, diante da reincidência de anomalias em curto intervalo de tempo. Dever de indenizar configurado.

Admite-se a incidência das regras protetivas do consumidor quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do comprador.

Decisão tirada contra decisão que reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da ré. Não acolhimento. Produtor agrícola. Aquisição de trator. Relação de Consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada.

Tratando-se de venda de maquinário agrícola para agricultor, aplica-se a teoria finalista mitigada, sendo aplicável o CDC.

Decisão singular que deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Teoria finalista mitigada. Autor que não possui expertise técnica e mecânica, tampouco comercializa máquina agrícola. Vulnerabilidade técnica evidenciada.