Decisão do TJPR sobre compra e venda de maquinários
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Tese
Nos contratos de compra e venda de equipamentos usados, a existência de vícios ocultos que não podem ser facilmente constatados por pessoas leigas impõe ao vendedor a responsabilidade de indenizar o comprador pelos danos materiais decorrentes da reparação necessária para o pleno funcionamento do bem”.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA USADO. RESPONSABILIDADE POR INDENIZAR DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS OCULTOS. PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente…
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- TJPR · Julgado em 11/11/2024Vício no produto adquirido por meio do contrato de compra e venda. Trator agrícola. Necessidade de abatimento do valor despendido para conserto do equipamento. Não acolhimento. Maquinário agrícola com 10 (dez) anos de uso e aproximadamente 6.000 (seis mil) horas de trabalho. Vistoria não realizada pelo comprador. Risco assumido e dever de cautela não observado. Problemas decorrentes do desgaste natural de componentes.
- TJSP · Julgado em 30/07/2024Notas fiscais desprovidas de assinatura da ré, que nega a aquisição daqueles produtos e serviços. Inconsistente nesse contexto a alegação de que a assinatura fora dispensada em razão da relação de amizade entre as partes, ou mesmo de que tivesse havido parte de pagamento.
- TJPR · Julgado em 29/05/2024Conjunto probatório acostado aos autos que comprova, com a necessária suficiência, a existência dos contratos verbais. Prova documental e testemunhal que corroboram a tese inicial nesse sentido. Ausência de conhecimento aprofundado das testemunhas aos termos dos ajustes que não desqualificam os depoimentos prestados.