Decisão do TJPR sobre compra e venda de maquinários
TJPRJulgado em 12/05/2025 · Rel. C. H. L. K.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de maquinários
- Aplicabilidade do CDC
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Tese
Decisão singular que deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Teoria finalista mitigada. Autor que não possui expertise técnica e mecânica, tampouco comercializa máquina agrícola. Vulnerabilidade técnica evidenciada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (TRATOR). DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.…
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Outras decisões sobre Aplicabilidade do CDC
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Trator adquirido para utilização em atividade rural. Circunstância que não impede, por si só, a incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica evidenciada.
- TJPR · Julgado em 02/12/2025Não obstante, existem vulnerabilidades técnicas que autorizam a aplicação da teoria finalista mitigada.
- STJ · Julgado em 21/08/2025Admite-se a incidência das regras protetivas do consumidor quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do comprador.