Decisão do STJ sobre compra e venda de maquinários
STJJulgado em 21/08/2025 · Rel. R. V. B. C.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de maquinários
- Aplicabilidade do CDC
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Tese
Admite-se a incidência das regras protetivas do consumidor quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do comprador.
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTOR RURAL. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. APLICAÇÃO DO CDC. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO COMPRADOR. VÍCIOS DO PRODUTO. REPARO. ART. 18, § 1º, DO CDC. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Admite-se a…
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Outras decisões sobre Aplicabilidade do CDC
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Trator adquirido para utilização em atividade rural. Circunstância que não impede, por si só, a incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica evidenciada.
- TJPR · Julgado em 02/12/2025Não obstante, existem vulnerabilidades técnicas que autorizam a aplicação da teoria finalista mitigada.
- TJSP · Julgado em 14/07/2025Decisão tirada contra decisão que reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da ré. Não acolhimento. Produtor agrícola. Aquisição de trator. Relação de Consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada.