Decisão do TJSP sobre compra e venda de maquinários
TJSPJulgado em 14/07/2025 · Rel. R. R.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de maquinários
- Aplicabilidade do CDC
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Tese
Decisão tirada contra decisão que reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da ré. Não acolhimento. Produtor agrícola. Aquisição de trator. Relação de Consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada.
Ementa
Agravo de Instrumento. Compra e venda. Ação indenizatória. Decisão tirada contra decisão que reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da ré. Não acolhimento. Produtor…
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Outras decisões sobre Aplicabilidade do CDC
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Trator adquirido para utilização em atividade rural. Circunstância que não impede, por si só, a incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica evidenciada.
- TJPR · Julgado em 02/12/2025Não obstante, existem vulnerabilidades técnicas que autorizam a aplicação da teoria finalista mitigada.
- STJ · Julgado em 21/08/2025Admite-se a incidência das regras protetivas do consumidor quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do comprador.