Jurisprudência de Arrendamento Rural

3. A prerrogativa de evitar a rescisão do contrato e despejo forçado mediante a purgação da mora, preconizada no artigo 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966, exige a efetivação de depósito judicial integral e tempestivo das importâncias devidas

2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, as adversidades climáticas, a exemplo da estiagem atípica ou frustração de safra, bem como as oscilações econômicas no preço dos insumos e combustíveis, consubstanciam riscos ordinários e inerentes ao empreendimento do agronegócio (fortuito interno), revelando-se inaplicável a teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva para desonerar o arrendatário do pagamento da contraprestação pecuniária acordada.

3. A enchente alegada como caso fortuito ou força maior não exime o réu do pagamento das parcelas, pois o contrato previa preço fixo e certo, e os riscos climáticos são inerentes à atividade agrícola.

O despejo liminar em contrato de arrendamento rural exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver controvérsia fática relevante acerca da validade e subsistência da relação contratual, do inadimplemento, dos pagamentos e investimentos realizados e da legitimidade da posse, cuja apuração dependa de dilação probatória.

Falta de disponibilização da área arrendada livre e desimpedida para o uso a que se destinava. Existência de gado, pomar a ser erradicado e contrato anterior de arrendamento celebrado com terceiro. Prova testemunhal que confirmou a impossibilidade de exploração integral do imóvel pelo arrendatário. Descumprimento contratual por parte do arrendador.

A revelia não autoriza presumir a existência de solidariedade entre os contratantes, pois, nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume e decorre da lei ou da vontade das partes.