Jurisprudência sobre contrato firmado por espólio

O contrato de arrendamento rural celebrado pela inventariante constitui ato de boa administração do espólio, não havendo que se falar em direito de preferência ante a inexistência de prova de que os herdeiros estivessem ocupando o imóvel ora arrendado (art. 95, IV, da Lei nº 4.504/640), tampouco em declaração de ineficácia do contrato, pois observado o disposto no art. 13, II, "a", do Decreto nº 59.566/1966.

É válido o pagamento realizado ao herdeiro que, de forma ostensiva e com anuência dos demais, exercia a posse e administração exclusiva sobre a área objeto de contrato de arrendamento firmado em vida pela proprietária falecida, o qual recebeu os valores dos requeridos apenas após o falecimento da genitora.

Ação de rescisão do contrato c.c. despejo e cobrança. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela parte autora. Réu que efetuou o pagamento a um dos filhos do falecido e à viúva.

Apesar do dever do inventariante de prestar contas da administração da inventariança, o encargo poderá ocorrer ao final da sua gestão ou após concluído o inventário, diante da ausência de desídia e da natureza continuada do contrato de arrendamento de imóvel rural - objeto de partilha -.

Despejo por falta de pagamento c/c cobrança proposta pelo espólio contra arrendatário coerdeiro inadimplente. Procedência. Rescisão do contrato e desocupação integral da área.

Inventariante que renovou alguns contratos de arrendamento rural e celebrou contratos de. Cessão onerosa de raízes, parceria agrícola e compra e venda de cana para entrega futura. Alegação de prejuízo ao espólio e de necessidade de anuência dos herdeiros, além de necessidade de autorização judicial. Prejuízo não demonstrada. Alguns contratos já existiam e foram aditados. Rendimentos que beneficiarão os herdeiros.