Jurisprudência sobre contrato verbal - não solene

Embora a prova oral acerca do prazo ajustado possua natureza indireta, mostra-se admissível como elemento complementar à prova documental, nos termos da legislação civil. (vi) O conjunto probatório revela a realização de investimentos expressivos e de longo prazo na área arrendada, incompatíveis com a tese de contratação anual ou por safras sucessivas.

A falta de testemunhas em contrato de arrendamento não implica nulidade absoluta se a relação foi mantida.

Contratos que poderiam ter sido celebrados de forma verbal.

- O Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, prevê, em seu artigo 92, que o contrato de arrendamento rural pode ser expresso ou tácito, firmado entre o proprietário da terra e os que nela exercerem atividade agrícola ou pecuária, sendo que o Decreto nº 59.566/1966, que regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III do Estatuto da Terra, prevê, em seu artigo 26, as causas que ensejam a extinção do arrendamento rural.

Nos termos do art. 92, § 8º, da Lei 4.504/64, combinado com os arts. 11 e 14 do Decreto 59.566/66, os contratos de arrendamento rural poderão ser pactuados pelas partes na forma verbal, e serão comprovados mediante a inquirição de testemunhas.

Discute-se no presente recurso: A) em preliminar, o não conhecimento do recurso em razão de inovação recursal; b) no mérito, se é válido o contrato de arrendamento feito verbalmente sem a anuência da proprietária-apelada; e c) se houve comprovação de que os pagamentos feitos pelo apelante a título de arrendamento verteram em favor da requerida-apelada, confirmando a sua anuência ao contrato.

Para a concessão da tutela de urgência de despejo de imóvel objeto de arrendamento rural, nos termos do artigo 300 do CPC, é indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Existindo controvérsia quanto as obrigações contratuais firmadas em contrato de arrendamento agrícola verbal, revela-se temerária a concessão de ordem liminar de despejo, à mingua da regular instrução probatória.

Comprovada a existência de contrato de arrendamento rural verbal, é direito dos arrendatários exercerem o direito de preferência quanto à compra do bem imóvel, consoante preceitua o § 3º do art. 92 da Lei nº 4504/1964. Diante da discrepância de valores entre o valor adjudicado e o valor constante do contrato de compra e venda do imóvel, necessário o retorno dos autos à origem a fim de apuração pericial do valor real.

O arrendamento rural é negócio jurídico regulamentado pelo Decreto nº 56.566/66, admitindo-se a forma verbal, conforme preconiza o artigo 92 e 95 do Estatuto da Terra e artigo 11 do referido Decreto.

Compete à parte autora, por força de dispositivo expresso de Lei, produzir provas quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não restando satisfatoriamente comprovada a existência do contrato tácito e não oneroso de arrendamento rural firmado entre as partes, não há que se falar em direito de preferência da parte autora relativamente à compra do imóvel, haja vista que se configurou na espécie vero contrato de comodato.