Decisão do TJMG sobre contrato verbal - não solene
- Arrendamento Rural
- Contrato verbal - não solene
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Tese
Compete à parte autora, por força de dispositivo expresso de Lei, produzir provas quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não restando satisfatoriamente comprovada a existência do contrato tácito e não oneroso de arrendamento rural firmado entre as partes, não há que se falar em direito de preferência da parte autora relativamente à compra do imóvel, haja vista que se configurou na espécie vero contrato de comodato.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CONTRATO TÁCITO E NÃO ONEROSO DE ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. VERO CONTRATO DE COMODATO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Compete à parte autora, por força de…
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