Decisão do TJMG sobre contrato verbal - não solene
- Arrendamento Rural
- Contrato verbal - não solene
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Tese
- O Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, prevê, em seu artigo 92, que o contrato de arrendamento rural pode ser expresso ou tácito, firmado entre o proprietário da terra e os que nela exercerem atividade agrícola ou pecuária, sendo que o Decreto nº 59.566/1966, que regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III do Estatuto da Terra, prevê, em seu artigo 26, as causas que ensejam a extinção do arrendamento rural.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO VERBAL. PRAZO DE DURAÇÃO VINTENÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVASENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - O Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, prevê, em seu artigo 92, que…
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