Jurisprudência sobre ação de cobrança / execução

Os pagamentos realizados pela arrendatária ao arrendador são válidos. A situação registral e o contrato de arrendamento conferiam aparência de legitimidade ao recebedor. A notificação extrajudicial, desacompanhada de título registrado ou de ordem judicial, não foi suficiente para afastar a boa-fé da arrendatária. Incide o regime do pagamento ao credor putativo.

Eventual irregularidade da cláusula contratual de pagamento em produtos agrícolas, à luz do Decreto nº 59.566/1966, não conduz automaticamente à extinção da ação monitória nem afasta a exigibilidade da obrigação decorrente do uso do imóvel rural, sendo admissível a apuração judicial do valor correspondente.

A revelia não autoriza presumir a existência de solidariedade entre os contratantes, pois, nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume e decorre da lei ou da vontade das partes.

Contrato firmado "ad corpus" – Contrato que previa o arrendamento de área aproximada – Ademais, autora que explorou quantidade bem inferior de cabeças de gado no local, ainda que considerado o tamanho disponibilizado para o arrendamento – Restituição de valores descabida – Inexistência de ato ilícito, requisito da responsabilidade civil – Dever de indenizar inexistente – Ausência de afronta a direitos da personalidade – Danos morais não configurados – Sentença mantida – Arbitramento de honorários recursais – Recurso desprovido.

Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada imprestabilidade do terreno arrendado para o plantio, nem do ônus de demonstrar o alegado distrato verbal. Inadimplemento das obrigações assumidas por ele no contrato.

Obrigação consistente na entrega de coisa certa (sacas de soja). Eventual conversão em perdas e danos que deverá ser analisada no momento oportuno, devendo ser estabelecido pelo juízo os critérios para tanto. Questão que sequer foi objeto de exame no âmbito da execução, uma vez que somente será cabível no caso de impossibilidade de entrega dos produtos.

Não se confunde a personalidade jurídica da empresa com a pessoa natural de seu sócio, sendo este parte ilegítima para atuar no polo passivo da ação de cobrança referente a contrato de arrendamento rural, em que assinou tão somente como representante legal da pessoa jurídica.

A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência.

Planilha de cálculo que não consiste em documento essencial à propositura da ação.

A pretensão de cobrança de valores referentes ao contrato de arrendamento rural se enquadra no prazo prescricional de três anos, conforme alude o art. 206, §3º do CC. Todavia, não há que se falar em prescrição, pois a interrupção desse prazo retroage até a data da propositura da ação, conforme a disciplina do §1º, do artigo 219, do Código de Processo Civil.