Decisão do TJMG sobre ação de cobrança / execução
- Arrendamento Rural
- Ação de cobrança / execução
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Tese
Não se confunde a personalidade jurídica da empresa com a pessoa natural de seu sócio, sendo este parte ilegítima para atuar no polo passivo da ação de cobrança referente a contrato de arrendamento rural, em que assinou tão somente como representante legal da pessoa jurídica.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DE PESSOA JURÍDICA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. CÓPIA DO PAGAMENTO DO PREPARO. IRDR. TEMA 55. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA. ACOLHIMENTO. Consoante a Tese fixada pelo IRDR. Tema 55, não ocorre…
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- TJSP · Julgado em 13/02/2025Contrato firmado "ad corpus" – Contrato que previa o arrendamento de área aproximada – Ademais, autora que explorou quantidade bem inferior de cabeças de gado no local, ainda que considerado o tamanho disponibilizado para o arrendamento – Restituição de valores descabida – Inexistência de ato ilícito, requisito da responsabilidade civil – Dever de indenizar inexistente – Ausência de afronta a direitos da personalidade – Danos morais não configurados – Sentença mantida – Arbitramento de honorários recursais – Recurso desprovido.
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