Decisão do TJSP sobre ação de cobrança / execução
- Arrendamento Rural
- Ação de cobrança / execução
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Tese
Contrato firmado "ad corpus" – Contrato que previa o arrendamento de área aproximada – Ademais, autora que explorou quantidade bem inferior de cabeças de gado no local, ainda que considerado o tamanho disponibilizado para o arrendamento – Restituição de valores descabida – Inexistência de ato ilícito, requisito da responsabilidade civil – Dever de indenizar inexistente – Ausência de afronta a direitos da personalidade – Danos morais não configurados – Sentença mantida – Arbitramento de honorários recursais – Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO – ARRENDAMENTO RURAL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – Alegação da autora de que houve disponibilização de área inferior àquela prevista no contrato de arrendamento rural, razão pela qual busca a restituição do valor pago em excesso, bem como…
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