Decisão do TJPA sobre ação de cobrança / execução
- Arrendamento Rural
- Ação de cobrança / execução
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Tese
Eventual irregularidade da cláusula contratual de pagamento em produtos agrícolas, à luz do Decreto nº 59.566/1966, não conduz automaticamente à extinção da ação monitória nem afasta a exigibilidade da obrigação decorrente do uso do imóvel rural, sendo admissível a apuração judicial do valor correspondente.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRAPRESTAÇÃO FIXADA EM SACAS DE SOJA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DISCUSSÃO SOBRE ÁREA PRODUTIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LIQUIDAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA…
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- TJMS · Julgado em 05/11/2026Os pagamentos realizados pela arrendatária ao arrendador são válidos. A situação registral e o contrato de arrendamento conferiam aparência de legitimidade ao recebedor. A notificação extrajudicial, desacompanhada de título registrado ou de ordem judicial, não foi suficiente para afastar a boa-fé da arrendatária. Incide o regime do pagamento ao credor putativo.
- TJPR · Julgado em 28/09/2026A revelia não autoriza presumir a existência de solidariedade entre os contratantes, pois, nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume e decorre da lei ou da vontade das partes.
- TJSP · Julgado em 13/02/2025Contrato firmado "ad corpus" – Contrato que previa o arrendamento de área aproximada – Ademais, autora que explorou quantidade bem inferior de cabeças de gado no local, ainda que considerado o tamanho disponibilizado para o arrendamento – Restituição de valores descabida – Inexistência de ato ilícito, requisito da responsabilidade civil – Dever de indenizar inexistente – Ausência de afronta a direitos da personalidade – Danos morais não configurados – Sentença mantida – Arbitramento de honorários recursais – Recurso desprovido.