Decisão do TJMS sobre ação de cobrança / execução
- Arrendamento Rural
- Ação de cobrança / execução
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Tese
Os pagamentos realizados pela arrendatária ao arrendador são válidos. A situação registral e o contrato de arrendamento conferiam aparência de legitimidade ao recebedor. A notificação extrajudicial, desacompanhada de título registrado ou de ordem judicial, não foi suficiente para afastar a boa-fé da arrendatária. Incide o regime do pagamento ao credor putativo.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. BOA-FÉ DA ARRENDATÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA DO LITISDENUNCIADO. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO…
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- TJSP · Julgado em 13/02/2025Contrato firmado "ad corpus" – Contrato que previa o arrendamento de área aproximada – Ademais, autora que explorou quantidade bem inferior de cabeças de gado no local, ainda que considerado o tamanho disponibilizado para o arrendamento – Restituição de valores descabida – Inexistência de ato ilícito, requisito da responsabilidade civil – Dever de indenizar inexistente – Ausência de afronta a direitos da personalidade – Danos morais não configurados – Sentença mantida – Arbitramento de honorários recursais – Recurso desprovido.