Jurisprudência de Cooperativismo Rural

3. A concessão de crédito foi realizada entre cooperativa e sociedades integrantes de seu quadro associativo, no âmbito de atividade inserida nos objetivos sociais da entidade, caracterizando ato cooperativo.

As operações financeiras realizadas por cooperativas de crédito com seus associados, mesmo que formalizadas por instrumentos como Cédula de Produto Rural, são consideradas atos cooperativos, pois visam à consecução dos objetivos sociais da entidade e não ao lucro, distinguindo-se das operações de mercado.

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos. Execução de título extrajudicial. Cédula de produto rural com Liquidação Financeira. Decisão saneadora. CDC. Inversão do ônus da prova. Insurgência da embargada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra decisão que, ao sanear o processo, deliberou pela incidência das normas da Lei n. 8.078/1990 na espécie e pela inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é aplicável o CDC à relação jurídica entre as partes; e (ii) se é cabível a inversão do ônus da prova na hipótese. III. Razões de decidir 3. CDC. Relação de consumo não configurada. Cooperativa agroindustrial que não se confunde com cooperativa de crédito. Obrigação fundada em CPR-F vinculada à entrega de produção rural, firmada no âmbito do vínculo associativo e para consecução do objeto social da Cooperativa. Ato cooperativo típico (Lei n. 5.764/1971, art. 79, caput e parágrafo único). Inaplicabilidade do CDC. Cita precedente da Corte Superior. 4. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Medida deferida com fundamento exclusivo no art. 6º, VIII, do CDC. Afastada a incidência da legislação consumerista, não subsiste o suporte normativo da inversão. 4.1. Decisão na origem, ademais, não justificada em concreto. Afinal, tendo o juiz afastado o non liquet quanto à prova e declarado encerrada a fase probatória, uma vez que concluiu (já) suficientemente esclarecidas nos autos as questões de fato controvertidas, carece de antecedente lógico e necessário a inversão decretada para facilitar a defesa dos embargantes. 4.2. Discussão sobre a prova e a sua suficiência que poderá ocorrer, conforme o interesse, no recurso de apelação virtualmente interposto contra a sentença futura. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e provido.

Discussão quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Agravo provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento que, em ação declaratória de prorrogação compulsória de contratos rurais, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova em favor do produtor rural.II.

79 DA LEI Nº 5.764/71) – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRODUTOR RURAL QUE UTILIZA OS INSUMOS PARA FINS DE PRODUÇÃO E POSTERIOR REVENDA – IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0105569-95.2025.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J.

COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE AGE COMO SE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOSSE. DISCUSSÃO SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI CONSUMERISTA APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ.