Decisão do TJMS sobre aplicabilidade do CDC
TJMSJulgado em 05/06/2025 · Rel. S. R. S. R. A.
- Cooperativismo Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PRODUTOR RURAL E COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO SE TRATA DE CONSUMIDOR FINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.…
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- TJPR · Julgado em 22/06/2026Cooperativa agroindustrial que não se confunde com cooperativa de crédito. Obrigação fundada em CPR-F vinculada à entrega de produção rural, firmada no âmbito do vínculo associativo e para consecução do objeto social da Cooperativa. Ato cooperativo típico (Lei n. 5.764/1971, art. 79, caput e parágrafo único). Inaplicabilidade do CDC.
- STJ · Julgado em 30/03/2017Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico estabelecido entre cooperativa e cooperado, quando se tratar de ato cooperativo típico (cf. art. 79 da Lei 5.764/71). Julgados desta Corte e doutrina especializada sobre o tema. 2.3. Hipótese em que a CPR-F teria sido emitida para capitalizar uma cooperativa agrícola, conforme constou no acórdão recorrido, tratando-se, portanto, de ato cooperativo típico, não havendo falar em relação de consumo.