Termos de Uso

1. Quem somos e o que é o DRJuris

1.1. O DRJuris é uma plataforma digital de pesquisa de jurisprudência e legislação do agronegócio, disponível em juris.direitorural.com.br, mantida por PORTAL DIREITO RURAL LTDA, CNPJ 32.752.806/0001-22, com sede na Rua Monte Carlo, 237, Maringá/PR ("DRJuris", "nós").

1.2. Ao criar uma conta, assinar um plano ou usar a plataforma, você ("Usuário") concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Cadastro e conta

2.1. O cadastro exige e-mail válido, nome completo, CPF ou CNPJ, endereço e número de telefone (WhatsApp). Você garante que os dados são verdadeiros e se responsabiliza por mantê-los atualizados.

2.2. A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo que for feito com sua conta.

2.3. Limite de dispositivos: a conta pode permanecer conectada em até 2 computadores e 1 celular simultaneamente. Sessões inativas por 24 horas são encerradas automaticamente. O compartilhamento de conta entre pessoas diferentes é proibido e autoriza a suspensão do acesso.

3. Planos, preços e período de teste

3.1. O DRJuris é oferecido por assinatura, nos planos e preços exibidos na página de assinatura no momento da contratação. Os preços podem ser reajustados para os períodos seguintes, com aviso prévio por e-mail de pelo menos 30 dias.

3.2. Período de teste gratuito: quando oferecido, tem a duração indicada na contratação (em regra, 30 dias). Ao final, a assinatura passa a ser cobrada automaticamente pelo meio de pagamento escolhido, salvo cancelamento antes do término do teste.

3.3. O período de teste é concedido uma única vez por pessoa. Para evitar abuso, o DRJuris pode negar novo teste a quem já o tenha utilizado, identificado por CPF/CNPJ, e-mail, cartão de pagamento ou outros dados de cadastro. A negativa do teste não impede a assinatura com cobrança imediata.

4. Pagamento

4.1. Cartão de crédito: a cobrança é recorrente e processada pela Stripe. O DRJuris não armazena os dados completos do cartão, nem tem acesso a eles.

4.2. Pix Automático: ao escolher esta modalidade, você autoriza, no aplicativo do seu banco, débitos periódicos em favor do DRJuris, no valor do plano, com liquidação pelo Portal Direito Rural por meio do Banco Inter. A autorização pode ser cancelada a qualquer momento no aplicativo do banco ou na sua conta no DRJuris; o cancelamento da autorização encerra a renovação da assinatura ao final do período já pago.

4.3. Se um débito não for realizado (saldo insuficiente, cartão recusado etc.), o DRJuris enviará avisos e alternativas de pagamento. Se a fatura permanecer em aberto por mais de 14 dias após o vencimento, a assinatura será cancelada e o acesso suspenso, sem prejuízo da cobrança do período utilizado.

4.4. Para cada pagamento confirmado é emitida Nota Fiscal de Serviço em nome do titular da assinatura, com os dados informados no cadastro.

5. Renovação e cancelamento

5.1. A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período (mensal ou anual) até que seja cancelada.

5.2. Você pode cancelar a qualquer momento em "Minha Conta". O cancelamento encerra a renovação; o acesso permanece até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional de valores pagos, salvo o direito de arrependimento previsto no item 5.3.

5.3. Direito de arrependimento: na primeira contratação, você pode desistir em até 7 dias contados do primeiro pagamento, com devolução integral (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Não se aplica a renovações.

5.4. Troca de forma de pagamento (cartão ↔ Pix Automático) pode ser feita em "Minha Conta" e passa a valer a partir da confirmação do novo meio, sem cobrança em duplicidade.

6. Uso permitido

6.1. O conteúdo do DRJuris (curadoria, organização por temas, resumos, funcionalidades de IA e o Radar Jurisprudencial) destina-se ao uso profissional do assinante em sua atividade jurídica.

6.2. É proibido: (a) copiar, extrair em massa, raspar ou redistribuir a base de dados, no todo ou em parte; (b) revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros; (c) usar robôs ou meios automatizados fora das integrações oferecidas pelo DRJuris; (d) tentar burlar limites técnicos, de dispositivos ou de segurança.

6.3. As decisões judiciais e normas são de domínio público; a seleção, organização, classificação, resumos e textos produzidos pelo DRJuris são protegidos por direito autoral e pertencem ao Portal Direito Rural Ltda.

7. Funcionalidades de inteligência artificial

7.1. A busca e as respostas geradas por IA são apoio à pesquisa e podem conter imprecisões. Confira sempre o inteiro teor das decisões e das normas antes de utilizá-las. O DRJuris não presta consultoria jurídica por meio da plataforma e não responde por decisões profissionais tomadas com base nas respostas da IA.

7.2. A funcionalidade "Vincule à sua IA" permite conectar ferramentas de IA de terceiros à base do DRJuris, sob sua conta e responsabilidade, respeitados os limites de uso destes Termos.

8. Disponibilidade e suporte

8.1. O DRJuris é fornecido "como está", com esforço razoável de disponibilidade. Podem ocorrer interrupções para manutenção ou por causas alheias ao nosso controle. Atualizações e mudanças de funcionalidades podem ser feitas a qualquer momento.

8.2. Suporte pelo e-mail contato@direitorural.com.br ou WhatsApp (44) 99158-2437.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. A responsabilidade do DRJuris, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 6 (seis) meses anteriores ao fato.

10. Suspensão e encerramento

10.1. O DRJuris pode suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência ou uso abusivo, comunicando o Usuário pelo e-mail cadastrado.

10.2. O Usuário pode excluir sua conta a qualquer momento; dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

11. Alterações

11.1. Estes Termos podem ser alterados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias; o uso continuado após a vigência implica concordância. A versão vigente fica sempre disponível em juris.direitorural.com.br/termos.

12. Foro

12.1. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Maringá/PR.