Jurisprudência de Cédula Rural e DL 167/67

5. A cédula de crédito rural é título executivo líquido, certo e exigível (Decreto-Lei nº 167/1967, art. 10), sendo dispensável a notificação extrajudicial prévia para a constituição em mora do devedor, por se tratar de mora ex re (CC, art. 397).

5. O eventual vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento contratual constitui mera faculdade conferida ao credor para aceleração da exigibilidade executiva, não alterando o termo inicial da prescrição, que permanece atrelado ao vencimento ordinário da última parcela.

2. O crédito rural destinado ao fomento da atividade produtiva não caracteriza consumo final, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

1. O direito de regresso decorrente da sub-rogação do avalista não prescinde da análise da relação jurídica interna estabelecida entre os coobrigados. 2. Inviável o ressarcimento quando demonstrado que os recursos objeto da operação ingressaram na esfera patrimonial do próprio avalista e inexiste prova de que reverteram em benefício da devedora formal (emitente da cédula).

6. O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte sobre a mitigação da teoria finalista para incidência do CDC em hipóteses de vulnerabilidade, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

(D) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTORES RURAIS QUE UTILIZARAM O CRÉDITO PARA IMPLEMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA. RELAÇÃO DE INSUMO E NÃO DE CONSUMO ABRANGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL INVOCADA. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA INVIABILIZADA NO CASO CONCRETO.