Jurisprudência sobre cédula Rural Pignoratícia (CRP)

A penhora de produtos agrícolas garantidos por cédula rural pignoratícia abrange bens presentes e futuros, podendo recair sobre safras posteriores à originalmente garantida, desde que respeitados os limites da garantia e observada a necessidade de comprovação da existência do bem a ser constrito.

A execução fundada em Cédula Rural Pignoratícia deve ser instruída com a via original do título, por se tratar de cártula sujeita à circulação mediante endosso. 2. A apresentação de cópia do título somente é admissível quando comprovada, de forma inequívoca, a inexistência de circulação da cártula.

A cédula rural pignoratícia constitui título executivo extrajudicial independentemente da assinatura de duas testemunhas, por força do art. 10 do Decreto-Lei nº 167/67.

Desnecessidade de comprovação acerca da comunicação do sinistro à entidade bancária, pois a própria cédula de crédito a reconhece como estipulante do seguro, devendo "praticar todos os atos relacionados com a liquidação do sinistro, receber indenização e dá quitação, aplicando o produto na amortização ou solução integral da dívida, providenciar a quitação do prêmio e solicitar a alteração do contrato de seguro que se fizerem necessárias.

Embora o Decreto-lei n.º 167/1967 autorize que a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia contenha a indicação das garantias em documento apartado, este traz regramento específico em tais situações, que deverão ser respeitados pelos contratantes, o que não ocorreu no caso em análise.

O art. 14, IX, do Decreto-Lei 167/67, exige expressamente que a cédula rural pignoratícia contenha a assinatura do emitente - Não demonstrado o cumprimento da formalidade legal, deve ser declarado nulo de pleno direito o negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos do artigo 166, IV, do Código Civil Brasileiro.

A falta de assinatura no título não invalida a execução, tendo em vista a comprovação do recebimento do crédito contratado.

Nos termos do art. 1443, do Código Civil, o penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia.

O seguro penhor protege os bens penhorados em garantia de empréstimos ou financiamentos.

Seguro agrícola com finalidade de indenizar eventuais prejuízos na lavoura. Expressa contratação.