Jurisprudência sobre garantias permitidas

O rol de garantias previsto no artigo 25 da Lei nº 4.829/1965 não é taxativo, não havendo qualquer impedimento de que essas garantias possam ser cumuladas, ou seja, possam existir juntas no mesmo título, desde que devidamente estabelecidas.

Nos termos do art. 1443, do Código Civil, o penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia.

A apelante é pessoa dotada de capacidade civil que livremente optou por dar o imóvel objeto da lide, em garantia a um contrato de Cédula Rural Hipotecária, circunstância que não permite contrariar seu comportamento anterior com a pretensão de alijar a garantia no momento em que deixou de adimplir o débito.

Aplicação ao caso do artigo 1.443 do Código Civil. Garantia que recai sobre a colheita seguinte.

Em obter dictum, o art. 59, I e II, da Lei nº 11.775/08, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, assegura ao mutuário de operações de crédito rural a redução de garantias em caso de excesso, como no caso, em que o recorrido demonstrou que a área remanescente do imóvel rural é suficiente para garantir o pagamento da dívida, resguardando, assim, os direitos do credor.

Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade conferida pelo art. 69 do Decreto-lei n. 167/67 ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta, podendo ser relativizada na hipótese em que não houver risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular" (AgInt no REsp 1470352/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018).

Assim, é lícita a cláusula que fixa o vencimento antecipado em cédulas de crédito rural, bem como a pactuação de garantias como a hipoteca e o penhor agrícola previstos no art. 25, V e VI do Decreto-Lei nº 167/67.

Podem ser objeto de penhor cedular os gêneros oriundos da produção agrícola (art. 55 do DL nº 167/1967).

Garantia prestada sem anuência da proprietária do imóvel de situação dos bens dados em garantia. Ausência de nulidade. Inteligência do art. 3º, caput, da Lei nº 2.666/55.

A alienação fiduciária pode ser garantia da cédula de crédito rural firmada para o financiamento de maquinário agrícola.