Decisão do TJGO sobre garantias permitidas
- Cédula Rural e DL 167/67
- Garantias permitidas
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Tese
A apelante é pessoa dotada de capacidade civil que livremente optou por dar o imóvel objeto da lide, em garantia a um contrato de Cédula Rural Hipotecária, circunstância que não permite contrariar seu comportamento anterior com a pretensão de alijar a garantia no momento em que deixou de adimplir o débito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE FORMA ESPONTÂNEA. EXCESSO DE GARANTIA NÃO CONFIGURADO. 1. Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação quando a recorrente não demonstrar suficientemente a probabilidade de…
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