Decisão do TJMT sobre garantias permitidas
TJMTJulgado em 16/11/2023 · Rel. S. M. A.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Garantias permitidas
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Tese
Nos termos do art. 1443, do Código Civil, o penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS IMPROCEDENTES. ARRESTO DE SOJA. COMPRA E VENDA FIRMADO COM A RECORRENTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DA EMBARGADA APELADA. REGISTRO DE PENHOR CEDULAR DE 1º GRAU QUE RECAIU SOBRE COLHEITA PENDENTE OU EM VIA DE FORMAÇÃO. GARANTIA QUE ABRANGE A COLHEITA…
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