Decisão do TJMG sobre garantias permitidas
TJMGJulgado em 10/06/2025 · Rel. F. B. C. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Garantias permitidas
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Tese
O rol de garantias previsto no artigo 25 da Lei nº 4.829/1965 não é taxativo, não havendo qualquer impedimento de que essas garantias possam ser cumuladas, ou seja, possam existir juntas no mesmo título, desde que devidamente estabelecidas.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO AVAL. DUPLICIDADE DE GARANTIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode…
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