Decisão do TJPR sobre garantias permitidas

TJPRJulgado em 20/09/2021 · Rel. D. K. P.

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Tese

Aplicação ao caso do artigo 1.443 do Código Civil. Garantia que recai sobre a colheita seguinte.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Discussão quanto à classe do crédito da ora recorrente. Garantia pignoratícia agrícola. Frustração de…

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