Jurisprudência sobre taxa de comissão de fiscalização / vistoria

Legalidade da cobrança quando expressamente prevista e comprovada a prestação do serviço. Art. 10 do Decreto-Lei nº 167/67. Prova da prestação dos serviços. Apresentação de projetos técnicos e croquis georreferenciados. Cobrança legítima.

É legítima a cobrança da Tarifa de Estudo de Operações Rurais quando expressamente prevista na cédula de crédito rural, por constituir encargo inerente à formalização e análise da operação, autorizado pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 167/67.

A cobrança da tarifa de estudo de operações rurais é regular, pois foi expressamente pactuada na cédula, além de não ter ficado evidenciado o pagamento anterior, por relação jurídica prévia.

A cobrança da tarifa de estudos de operação tem respaldo legal (Art. 10 do Decreto-lei nº 167/1967) e sua cobrança é autorizada no Manual de Crédito Rural (MCR), editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), além de ser chancelada pela jurisprudência recente dos tribunais.

É possível a cobrança da clausula de reforço de garantia, seguro, despesas com vistoria e acompanhamento, desconto de valores e débito em conta, desde que devidamente ajustadas entre as partes e com a devida contraprestação do serviço bancário, tal como restou previsto no contrato.

Percentual de juros de 12% ao ano, que está de acordo com o entendimento jurisprudencial para o título em questão.Taxadecomissãodefiscalizaçãoque se verifica, além disso, de acordo com a legislação específica que regula esse negócio jurídico.

Nas cédulas de créditoruralé possível a cobrança decomissãodefiscalização. Inteligência do art. 10, do Decreto-Lei nº 167/67. Encargo regularmente contratado. Abusividade inexistente.

A cédula de créditoruralé título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, dacomissãodefiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para a segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. 2. Nas cédulas de créditorural, industrial e comercial não se admite a incidência decomissãode permanência após a inadimplência. Precedentes STJ.

Por força do expressamente disposto no art. 10, do Decreto Lei 167/67, a cédula de crédito rural constitui título hábil a aparelhar uma execução extrajudicial. Sabido e consabido que o nosso ordenamento jurídico consagrou o princípio da exceção do contrato não cumprido, ou, em latim, exceptio non adimpleti contractus, segundo o qual nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Agravo retido: Ao juiz incumbe aferir da necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, segundo o ensinamento extraído da norma contida noart. 130 do código de processo civil. Nas revisões de contratos bancários, não há sentido realizar prova pericial para apurar saldo devedor quando ainda não se decidiu qual o índice de juros e demais encargos do contrato.