Decisão do TJRS sobre taxa de comissão de fiscalização / vistoria

TJRSJulgado em 20/06/2013 · Rel. L. P. P.

Cédula Rural e DL 167/67
Taxa de comissão de fiscalização / vistoria
Não permitindo

Já é assinante? Entre para ler a decisão completa

Tese

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Agravo retido: Ao juiz incumbe aferir da necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, segundo o ensinamento extraído da norma contida noart. 130 do código de processo civil. Nas revisões de contratos bancários, não há sentido realizar prova pericial para apurar saldo devedor quando ainda não se decidiu qual o índice de juros e demais encargos do contrato.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PELA TJLP. CAPITALIZAÇÃO.TAXADE FICALIZAÇÃO ECOMISSÃODE GARANTIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA…

Leia a ementa completa e a referência do julgado

O DRJuris tem 14 decisões sobre taxa de comissão de fiscalização / vistoria em Cédula Rural e DL 167/67.

Testar 30 dias grátis Já sou assinante

Outras decisões sobre Não permitindo

TJBA · Julgado em 18/02/2014Por força do expressamente disposto no art. 10, do Decreto Lei 167/67, a cédula de crédito rural constitui título hábil a aparelhar uma execução extrajudicial. Sabido e consabido que o nosso ordenamento jurídico consagrou o princípio da exceção do contrato não cumprido, ou, em latim, exceptio non adimpleti contractus, segundo o qual nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.