Decisão do TJSP sobre taxa de comissão de fiscalização / vistoria
TJSPJulgado em 10/08/2017 · Rel. L. A.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Taxa de comissão de fiscalização / vistoria
- Permitindo
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Tese
Percentual de juros de 12% ao ano, que está de acordo com o entendimento jurisprudencial para o título em questão.Taxadecomissãodefiscalizaçãoque se verifica, além disso, de acordo com a legislação específica que regula esse negócio jurídico.
Ementa
APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS.Ofensa aoart. 1.010, II e III do CPC. Inocorrência. As razões de apelação devem ser deduzidas à vista da sentença recorrida, atacando os fundamentos desta. Hipótese em que houve observância, suficiente, do disposto noart. 1.010, II e III do CPC. Preliminar…
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