Decisão do TJMG sobre taxa de comissão de fiscalização / vistoria
TJMGJulgado em 08/06/2026 · Rel. M. L. A. R. P.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Taxa de comissão de fiscalização / vistoria
- Permitindo
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Tese
É legítima a cobrança da Tarifa de Estudo de Operações Rurais quando expressamente prevista na cédula de crédito rural, por constituir encargo inerente à formalização e análise da operação, autorizado pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 167/67.
Ementa
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - SEGURO PENHOR RURAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE APÓLICE OU DOCUMENTO EQUIVALENTE - COBRANÇA INDEVIDA- TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES RURAIS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - AUTORIZAÇÃO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Permitindo
- TJPR · Julgado em 10/11/2025A cobrança da tarifa de estudo de operações rurais é regular, pois foi expressamente pactuada na cédula, além de não ter ficado evidenciado o pagamento anterior, por relação jurídica prévia.
- TJMS · Julgado em 21/10/2021A cobrança da tarifa de estudos de operação tem respaldo legal (Art. 10 do Decreto-lei nº 167/1967) e sua cobrança é autorizada no Manual de Crédito Rural (MCR), editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), além de ser chancelada pela jurisprudência recente dos tribunais.
- TJMT · Julgado em 14/11/2018É possível a cobrança da clausula de reforço de garantia, seguro, despesas com vistoria e acompanhamento, desconto de valores e débito em conta, desde que devidamente ajustadas entre as partes e com a devida contraprestação do serviço bancário, tal como restou previsto no contrato.