Decisão do TJMT sobre taxa de comissão de fiscalização / vistoria
- Cédula Rural e DL 167/67
- Taxa de comissão de fiscalização / vistoria
- Permitindo
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
É possível a cobrança da clausula de reforço de garantia, seguro, despesas com vistoria e acompanhamento, desconto de valores e débito em conta, desde que devidamente ajustadas entre as partes e com a devida contraprestação do serviço bancário, tal como restou previsto no contrato.
Ementa
APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CARATER REVISONAL E DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RECURSO DO SINDICATO. ALEGAÇÃO DE LESÃO. ASUÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO INAPLICABILIDADE DO CDC. PRORROGAÇÃO DO DÉBITO RURAL. ALONGAMENTO. DIREITO SUBJETIVO. NÃO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 14 decisões sobre taxa de comissão de fiscalização / vistoria em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Permitindo
- TJMG · Julgado em 08/06/2026É legítima a cobrança da Tarifa de Estudo de Operações Rurais quando expressamente prevista na cédula de crédito rural, por constituir encargo inerente à formalização e análise da operação, autorizado pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 167/67.
- TJPR · Julgado em 10/11/2025A cobrança da tarifa de estudo de operações rurais é regular, pois foi expressamente pactuada na cédula, além de não ter ficado evidenciado o pagamento anterior, por relação jurídica prévia.
- TJMS · Julgado em 21/10/2021A cobrança da tarifa de estudos de operação tem respaldo legal (Art. 10 do Decreto-lei nº 167/1967) e sua cobrança é autorizada no Manual de Crédito Rural (MCR), editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), além de ser chancelada pela jurisprudência recente dos tribunais.