Jurisprudência sobre aditivos

A ausência de assinatura do devedor no título retira a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, tornando a execução nula de pleno direito.

Aplicação das normas relativas ao crédito rural ao contrato objeto da ação monitória. Acolhimento. Contrato impugnado que teve por finalidade renegociar dívida de cédula rural hipotecária. Contratos que possuem natureza jurídica, características e finalidade rurais.

Consoante entendimento firmado no REsp n. 1.846.649/MA, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1061), o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”.

As prorrogações de vencimento da dívida foram realizadas nos termos do Decreto-Lei nº 167/67 e das Resoluções do Banco Central, que regulam o crédito rural, prevendo que os alongamento dos prazos de pagamentos poderiam ser concedidos pelo agente financeiro, independentemente de requerimento do devedor e de aditamento do contrato.

O aditamento da cédula rural pignoratícia visando à renegociação do débito originário, ainda que com recursos livres da instituição financeira contratada, não descaracteriza aquele contrato, uma vez mantidas as demais condições contratuais do negócio, sendo, portanto, admitido o alongamento da dívida se preenchidos os requisitos legais.

Segundo o art. 62, do Decreto-Lei nº 167/1967 e o item 4, seção 6, capítulo 2, do Manual de Crédito Rural elaborado pelo Conselho Monetário Nacional, a cédula de crédito rural admite prorrogações de vencimento independentemente da lavratura de termo aditivo e de assinatura do emitente, devendo ser mantidos os mesmos encargos financeiros definidos no momento do crédito.

De acordo com o artigo 62 do Decreto-lei nº 167/67, as prorrogações de vencimento da dívida serão anotadas na cédula pelo próprio credor, sendo dispensada, por conseguinte, a assinatura de anuência do devedor.

De acordo com o artigo 62 do Decreto-lei nº 167/67, as prorrogações de vencimento da dívida serão anotadas na cédula pelo próprio credor, sendo dispensada, por conseguinte, a assinatura de anuência do devedor. Em se tratando empréstimo rural, o prazo prescricional para cobrança de crédito representado por Cédula de Crédito Rural Hipotecária é de 05 (cinco) anos, contados a partir do vencimento da última parcela.

Discute-se no presente recurso: a) a possibilidade de prorrogação unilateral do vencimento deCédulade CréditoRural, após já vencida a última parcela originariamente contratada, e b) a atribuição da sucumbência ao devedor, à luz do princípio da causalidade, por ter sido este quem deu causa à demanda. 2. O prazo prescricional da Ação de Execução deCédulade CréditoRuralé de três anos, a contar da data de vencimento da última parcela.

Se não há nos autos prova de que houve o pedido formal do devedor para prorrogar o vencimento da dívida, nem tampouco de que, após o vencimento dacédula, houve a prorrogação do vencimento do contrato formalizada por meio de aditivo devidamente assinado por ambas as partes (art. 62, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167, de 14/02/67), não há como reconhecer que houve a prorrogação da dívida, impondo-se adotar como termo inicial da prescrição a data original do vencimento da última prestação, conforme previsto no contrato.