Decisão do TJMT sobre aditivos
TJMTJulgado em 15/04/2025 · Rel. M. A. G.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aditivos
- Exigência de assinatura do emitente
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Tese
A ausência de assinatura do devedor no título retira a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, tornando a execução nula de pleno direito.
Ementa
direito processual civil. agravo de instrumento. execução. exceção de pré-executividade. ilegitimidade passiva. ausência de assinatura no título executivo. inexistência de procuração. requisitos do art. 784, iii, cpc. nulidade da execução. recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento…
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Outras decisões sobre Exigência de assinatura do emitente
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- TJDF · Julgado em 01/02/2023Segundo o art. 62, do Decreto-Lei nº 167/1967 e o item 4, seção 6, capítulo 2, do Manual de Crédito Rural elaborado pelo Conselho Monetário Nacional, a cédula de crédito rural admite prorrogações de vencimento independentemente da lavratura de termo aditivo e de assinatura do emitente, devendo ser mantidos os mesmos encargos financeiros definidos no momento do crédito.
- TJMS · Julgado em 15/02/2019Discute-se no presente recurso: a) a possibilidade de prorrogação unilateral do vencimento deCédulade CréditoRural, após já vencida a última parcela originariamente contratada, e b) a atribuição da sucumbência ao devedor, à luz do princípio da causalidade, por ter sido este quem deu causa à demanda. 2. O prazo prescricional da Ação de Execução deCédulade CréditoRuralé de três anos, a contar da data de vencimento da última parcela.