Decisão do TJMS sobre aditivos
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aditivos
- Exigência de assinatura do emitente
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Tese
Discute-se no presente recurso: a) a possibilidade de prorrogação unilateral do vencimento deCédulade CréditoRural, após já vencida a última parcela originariamente contratada, e b) a atribuição da sucumbência ao devedor, à luz do princípio da causalidade, por ter sido este quem deu causa à demanda. 2. O prazo prescricional da Ação de Execução deCédulade CréditoRuralé de três anos, a contar da data de vencimento da última parcela.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULADE CRÉDITORURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRORROGAÇÃO DACÉDULAEM DESCONFORMIDADE COM A LEI DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADITIVO OU DE PROVA DA SOLICITAÇÃO FORMAL DO DEVEDOR PARA A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CAMBIÁRIA CONTADA A…
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Outras decisões sobre Exigência de assinatura do emitente
- TJMT · Julgado em 15/04/2025A ausência de assinatura do devedor no título retira a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, tornando a execução nula de pleno direito.
- TJMT · Julgado em 02/05/2024Consoante entendimento firmado no REsp n. •••, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1061), o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”.
- TJDF · Julgado em 01/02/2023Segundo o art. 62, do Decreto-Lei nº 167/1967 e o item 4, seção 6, capítulo 2, do Manual de Crédito Rural elaborado pelo Conselho Monetário Nacional, a cédula de crédito rural admite prorrogações de vencimento independentemente da lavratura de termo aditivo e de assinatura do emitente, devendo ser mantidos os mesmos encargos financeiros definidos no momento do crédito.