Jurisprudência sobre vencimento antecipado

O eventual vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento contratual constitui mera faculdade conferida ao credor para aceleração da exigibilidade executiva, não alterando o termo inicial da prescrição, que permanece atrelado ao vencimento ordinário da última parcela.

A cláusula de inadimplemento cruzado não é, por si só, abusiva. Em relação de consumo, sua validade depende da análise concreta da existência de desvantagem exagerada ou violação à boa-fé, o que não se verifica no caso.

Caso em exameagravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e reconheceu a inexigibilidade de cédula de crédito rural, por ausência de elementos que configurassem o vencimento antecipado do título.

Alegação de nulidade de cláusula que prevê o vencimento antecipado de toda a dívida, no caso de inadimplemento de parcela pelo devedor. Mitigação da incidência do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, em razão de não se tratar de relação eminentemente consumerista, conforme recentes julgados do STJ sobre a matéria.

O Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, firmou entendimento de que o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e do art. 70 do Decreto nº 57.663/66, sendo certo que o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela.

O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força de cláusula contratual expressa, o consequente vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora. Se o pagamento da parcela vencida dependia da existência de saldo na conta vinculada ao título executado, cabia ao recorrente a prova de tal fato, ou seja, que no dia do vencimento havia saldo suficiente para o pagamento da parcela.

Nas cédulas de crédito rural, o inadimplemento de parcelas pecuniárias, ou de outra obrigação constante da avença, enseja, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/67, o vencimento antecipado da dívida, ainda que não haja convenção expressa a respeito, por se tratar de relação jurídica ex lege.

O pagamento de parcelas do débito contraído no referido título, em cédula de crédito rural, após as respectivas datas de vencimento aprazadas na título, constitui inadimplemento contratual apto a configurar a antecipação da integralidade da dívida, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967.

O inadimplemento contratual importa no vencimento de cédula de crédito rural independentemente de qualquer aviso ou interpelação (art. 11 do DL 167/67).

O processo de execução ajuizado alguns meses antes do vencimento da última parcela da cédula de crédito rural não está maculado pela prescrição, independente de a inadimplência ter acarretado o vencimento antecipado do título. A liberalidade do credor [vencimento antecipado da dívida] não pode ser invocada como privilégio para o devedor.