Decisão do TJMT sobre vencimento antecipado
TJMTJulgado em 14/11/2018 · Rel. G. T. B.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Vencimento antecipado
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O inadimplemento contratual importa no vencimento de cédula de crédito rural independentemente de qualquer aviso ou interpelação (art. 11 do DL 167/67).
Ementa
APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CARATER REVISONAL E DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RECURSO DO SINDICATO. ALEGAÇÃO DE LESÃO. ASUÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO INAPLICABILIDADE DO CDC. PRORROGAÇÃO DO DÉBITO RURAL. ALONGAMENTO. DIREITO SUBJETIVO. NÃO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 26 decisões sobre vencimento antecipado em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Vencimento antecipado
- TJTO · Julgado em 07/10/2026O eventual vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento contratual constitui mera faculdade conferida ao credor para aceleração da exigibilidade executiva, não alterando o termo inicial da prescrição, que permanece atrelado ao vencimento ordinário da última parcela.
- TJSC · Julgado em 28/08/2026A cláusula de inadimplemento cruzado não é, por si só, abusiva. Em relação de consumo, sua validade depende da análise concreta da existência de desvantagem exagerada ou violação à boa-fé, o que não se verifica no caso.
- TJCE · Julgado em 11/02/2025Caso em exameagravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e reconheceu a inexigibilidade de cédula de crédito rural, por ausência de elementos que configurassem o vencimento antecipado do título.