Jurisprudência sobre prescrição

A definição, nas instâncias ordinárias, de que o título é cédula rural hipotecária atrai o regime cambial específico e o prazo trienal; a pretensão de aplicar o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, com base em suposta cédula de crédito industrial, mostra inadequação temática e demanda reexame de provas e interpretação de documentos, atraindo os óbices das Súmulas n. 5/STJ, n. 7/STJ e n. 284/STF.

A execução fundada em cédula rural pignoratícia sujeita-se ao prazo prescricional trienal, aplicável igualmente à prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a prescrição decenal do art. 205 do CC nas ações revisionais, com termo inicial na assinatura do contrato, afastando o Tema n. 919/STJ, específico de cédulas de crédito rural.

A obrigação natural não se confunde com a garantia real destinada à satisfação forçada do crédito. A hipoteca possui natureza acessória e constitui instrumento de vinculação patrimonial à satisfação da obrigação, razão pela qual a perda definitiva da pretensão de cobrança impede a conservação do gravame como mecanismo de realização coercitiva de crédito judicialmente inexigível.

A pretensão executiva fundada em cédula de crédito rural submete-se ao prazo prescricional trienal, conforme o art. 60 do Decreto-Lei nº 167 /1967 combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. E para eventual ação de conhecimento se aplicaria o prazo prescricional quinquenal, previsto pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil, não incidindo o prazo prescricional decenal, previsto pelo art. 205, do Código Civil.

O prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito rural é trienal, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/1966, contado do vencimento do título.

Natureza acessória da hipoteca que implica sua extinção com a perda da exigibilidade da obrigação principal (art. 1.499, I, do Código Civil).

A prescrição da pretensão de cobrança da cédula de crédito bancário acarreta a extinção da garantia hipotecária, conforme art. 1.499, inciso I, do Código Civil.

Prazos prescricionais de acordo com o art. 70 da LUG e art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Prescrição dos títulos mantida. Cancelamento das hipotecas que se mostra de rigor. Extinção da obrigação principal que provoca o mesmo destino em relação à hipoteca, que lhe é acessória.

Não tendo o banco requerido promovido a execução da dívida prevista na cédula de crédito rural no prazo de 03 (três) anos, ou ainda, ajuizado ação ordinária para a sua cobrança, no período de 05 (cinco) anos, ambos contados do vencimento da obrigação, é de se reconhecer a prescrição da pretensão de eventual cobrança do débito. - Uma vez declarada a prescrição da dívida, a garantia hipotecária deve ser extinta, por se tratar de obrigação acessória que segue a sorte do principal.