Decisão do TJSP sobre prescrição
TJSPJulgado em 04/04/2025 · Rel. A. C. S. F.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Prescrição
- Cancelamento de garantia hipotecária
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Tese
A prescrição da pretensão de cobrança da cédula de crédito bancário acarreta a extinção da garantia hipotecária, conforme art. 1.499, inciso I, do Código Civil.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S/A contra sentença que determinou a baixa do gravame de hipoteca sobre imóvel rural, após reconhecimento da prescrição da dívida em embargos à execução. II. Questão…
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- TJGO · Julgado em 18/08/2026A obrigação natural não se confunde com a garantia real destinada à satisfação forçada do crédito. A hipoteca possui natureza acessória e constitui instrumento de vinculação patrimonial à satisfação da obrigação, razão pela qual a perda definitiva da pretensão de cobrança impede a conservação do gravame como mecanismo de realização coercitiva de crédito judicialmente inexigível.
- TJSP · Julgado em 03/02/2026Natureza acessória da hipoteca que implica sua extinção com a perda da exigibilidade da obrigação principal (art. 1.499, I, do Código Civil).
- TJMG · Julgado em 13/05/2024Não tendo o banco requerido promovido a execução da dívida prevista na cédula de crédito rural no prazo de 03 (três) anos, ou ainda, ajuizado ação ordinária para a sua cobrança, no período de 05 (cinco) anos, ambos contados do vencimento da obrigação, é de se reconhecer a prescrição da pretensão de eventual cobrança do débito. - Uma vez declarada a prescrição da dívida, a garantia hipotecária deve ser extinta, por se tratar de obrigação acessória que segue a sorte do principal.