Decisão do TJMG sobre prescrição
- Cédula Rural e DL 167/67
- Prescrição
- Cancelamento de garantia hipotecária
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Tese
Não tendo o banco requerido promovido a execução da dívida prevista na cédula de crédito rural no prazo de 03 (três) anos, ou ainda, ajuizado ação ordinária para a sua cobrança, no período de 05 (cinco) anos, ambos contados do vencimento da obrigação, é de se reconhecer a prescrição da pretensão de eventual cobrança do débito. - Uma vez declarada a prescrição da dívida, a garantia hipotecária deve ser extinta, por se tratar de obrigação acessória que segue a sorte do principal.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. - Não tendo o banco requerido promovido a execução da dívida prevista na cédula de crédito rural no prazo de 03 (três) anos, ou ainda, ajuizado ação ordinária para a sua…
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- TJSP · Julgado em 03/02/2026Natureza acessória da hipoteca que implica sua extinção com a perda da exigibilidade da obrigação principal (art. 1.499, I, do Código Civil).
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