Decisão do TJSP sobre prescrição
TJSPJulgado em 11/07/2024 · Rel. J. C. F.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Prescrição
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Tese
Prazos prescricionais de acordo com o art. 70 da LUG e art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Prescrição dos títulos mantida. Cancelamento das hipotecas que se mostra de rigor. Extinção da obrigação principal que provoca o mesmo destino em relação à hipoteca, que lhe é acessória.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO BANCO RÉU QUANTO À EXIGÊNCIA DO CRÉDITO ORIUNDO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIA E RURAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E DETERMINA O LEVANTAMENTO DAS HIPOTECAS. PRAZOS PRESCRICIONAIS DE…
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Outras decisões sobre Prescrição
- STJ · Julgado em 31/08/2026A definição, nas instâncias ordinárias, de que o título é cédula rural hipotecária atrai o regime cambial específico e o prazo trienal; a pretensão de aplicar o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, com base em suposta cédula de crédito industrial, mostra inadequação temática e demanda reexame de provas e interpretação de documentos, atraindo os óbices das Súmulas n. 5/STJ, n. 7/STJ e n. 284/STF.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026A execução fundada em cédula rural pignoratícia sujeita-se ao prazo prescricional trienal, aplicável igualmente à prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.
- STJ · Julgado em 24/08/2026Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a prescrição decenal do art. 205 do CC nas ações revisionais, com termo inicial na assinatura do contrato, afastando o Tema n. 919/STJ, específico de cédulas de crédito rural.